Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5392.0000.9700

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação do DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Pagamento administrativo. Decisão mantida.

«1. Nas demandas visando a complementação do seguro obrigatório (DPVAT), o prazo da prescrição inicia-se na data do pagamento administrativo considerado a menor (REsp 1.418.347/MG, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 15/4/2015.) ... ()

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