Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Penal. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Viabilidade do apelo nobre. Demonstração. Ausência.
«1. Segundo a dicção da Súmula 320/STJ, a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote