Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tempestividade. Matéria de ordem pública. Cognoscível de ofício. Recurso ordinário intempestivo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. A tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, razão pela qual não se sujeita à preclusão. ... ()
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