Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Mutatio libeli. Nulidade. Inevidente constrangimento ilegal. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea.
«1. Tendo havido aditamento à denúncia, com oportunidade para a defesa se manifestar, preliminarmente, ao seu recebimento, não há falar em constrangimento ilegal a ser reparado no momento. ... ()
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