Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão prolatada por desembargador convocado. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.
«I - Alegação de nulidade da decisão agravada por ter sido proferida por Desembargador convocado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. ... ()
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