Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Dois recursos extraordinários. Reclamação no STF não conhecida. Determinação para exame nesta corte como agravo. Contradição e omissões não verificadas. Sucessão de recursos protelatórios. Trânsito em julgado. Postergação e nova tentativa de admissão do recurso extraordinário. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e excepcionalmente possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada. ... (Continua)