Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Isenção. Operação de saída de animais. Lei 4.177/2003 do estado do Rio de Janeiro. Delineamento conceitual de carne processada pela Resolução sefaz 580/2013. Extrapolação do poder regulamentar. Alteração dos sujeitos passivos que podem pleitear o benefício fiscal.

«1. A Resolução 580, de 25 de janeiro de 2013, da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro extrapolou o poder de regulamentar a Lei Estadual 4.177/2003, ao alterar, substancialmente, os sujeitos passivos que poderiam pleitear a isenção do ICMS. Na verdade, o ato infra-legal não traz delineamento do conceito de carne processada ou de estabelecimento de processamento de carnes. ... (Continua)