Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxatividade das causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Caso em que a Fazenda Pública postula a extinção da execução, sob a tese de que o lapso temporal de cinco anos entre o trânsito em julgado do processo de conhecimento e a propositura da execução foi ultrapassado. ... (Continua)