Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento aos sócios-gerentes. Citação da pessoa jurídica.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento firme no sentido de que «a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais (AgRg no Ag 1297255/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015). ... (Continua)