Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão de menor sob guarda no rol de beneficiários de sistema de previdência estadual. Acórdão recorrido respaldado em normativo da CF/88. Não impugnação via recurso extraordinário. Súmula 126/STF. Direito também assegurado por meio da interpretação de Lei estadual. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido manteve a inclusão dos menores sob guarda como dependentes do segurado também com respaldo no CF/88, art. 227, § 3º, II e na Lei Estadual 9.380/86, que é anterior à Lei Complementar Estadual 64/02. A revisão do que decidido encontra óbices nos enunciados das Súmula 126/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)