Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Dispositivos legais tidos por violados que não contêm comando apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STJ.

«1. Os arts. 22, parágrafo único, da Lei 3.820/60; e 1º da Lei 6.839/1980 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal de que cabia à empresa requerer sua desvinculação ao Conselho profissional a fim de evitar a continuidade da cobrança das anuidades, nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido de que não há diploma legal exigindo a comunicação de encerramento das atividades da empresa ao Conselho Regional de Farmácia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)