Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. IPI. Aproveitamento de crédito. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou com alíquota zero. Súmula 83/STJ.

«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a particularidade apontada foi conhecida na origem e a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... (Continua)