Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos decorrentes de perseguição política durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações de indenização decorrentes de atos de violência ocorridos durante o regime militar são imprescritíveis. ... ()
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