Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão a determinada interpretação do regimento interno do Tribunal de Justiça do rio grande do norte. Norma dúbia. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Não há direito líquido e certo a determinada interpretação do texto da lei, especialmente em se tratando de norma dúbia. ... ()
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