Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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