Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de substituição de testemunha. Imprescindibilidade não demonstrada. Indeferimento motivado. Caráter protelatório evidenciado. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400 (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). Precedentes. ... (Continua)