Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. Incidência da Súmula 288/STF.
«1. Ausente peça indispensável ao conhecimento do agravo interposto em data anterior à vigência da Lei 12.322/2010, incide o óbice da súmula 288/STF. ... ()
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