Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Ausentes as hipóteses estabelecidas no CPC/1973, art. 535, não prosperarem os embargos de declaração, que tampouco se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. ... (Continua)