Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF. Majoração dos proventos. Jornada de 40 horas semanais. Ausência de provas do alegado. CPC/1973, art. 333, I. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. A ausência de impugnação de fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)