Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamento. Limitação temporal. Servidores do INSS. Lei 10.355/2001. Reestruturação da carreira previdenciária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)