Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Óbito ocorrido em 1987. Pretensão de incidência da Lei 8.213/91, por ser mais benéfica. Impossibilidade. Incidência da Súmula 340/STJ.
«1. A teor da Súmula 340/STJ: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote