Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Intimação para cumprimento de decisão. Necessidade. Súmula 410/STJ.
«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. ... ()
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