Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5394.4001.9400

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Resolução contratual. Compra e venda. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()

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