Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dispositivos de Lei não prequestionados. Recurso não provido.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... ()
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