Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peça obrigatória. Protocolo do recurso especial ilegível. Precedentes. Decisão mantida.
«1. É dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no CPC/1973, art. 544, § 1º(com redação anterior à Lei 12.322/2010) , sendo que a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. ... ()
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