Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Ínfimo grau de reprovabilidade da conduta na hipótese. Insurgência desprovida.
«1. Tratando-se de tentativa de furto de um fardo de latas de cerveja, sendo a ré primária e com bons antecedentes e não havendo quaisquer circunstância judicial a si desfavorável, de rigor o reconhecimento o princípio da insignificância ao caso, haja vista a mínima ofensividade da conduta perpetrada. Precedentes STJ. ... ()
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