Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto e resistência. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Insurgência desprovida.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote