Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Provimento inicial. Remoção. Edital. Provas objetiva, discursiva, oral e de títulos. Pretensão. Submissão exclusiva. Prova de títulos. Impossibilidade. Previsão. Ato normativo. Cnj. Simples execução. Ilegitimidade. Autoridade coatora.

«1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar um mandamento legal e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. ... (Continua)