Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação ao § 3º do Lei 6.830/1980, art. 16. Extinção do feito sem Resolução do mérito em relação à compensação pretendida. CPC/1973, art. 267, VI. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade, bem como nos casos de haver o decisum se embasado em premissa fática equivocada, consoante construção jurisprudencial. No caso dos autos, o acórdão embargado entendeu que «a questão da impossibilidade de alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, é daquelas cognoscíveis de ofício pelo magistrado, por se referir à condição da ação - possibilidade jurídica do pedido - , não estando sujeita, portanto, à preclusão consumativa. ... (Continua)