Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Substituição. Seguro garantia. Excepcionalidade não verificada in casu. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor. Envolvimento de terceiro no pagamento do seguro. Ausência de impugnação desse fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de admitir a substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária apenas em hipóteses excepcionais, em que seja possível evitar um dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, hipótese não demonstrada in casu. ... (Continua)