Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ajuizamento de ação individual para cobrança de juros remuneratórios, que não foram objeto litigioso da ação coletiva, previamente executada pelos autores. Possibilidade. Havendo múltiplos fatos ou múltiplos danos, nada impede que se reconheça, em ação individual, dano ao consumidor não contemplado na demanda coletiva. Anulação do acórdão recorrido para que a corte regional aprecie todas as matérias veiculadas na demanda, inclusive no tocante ao cabimento dos juros remuneratórios vindicados na exordial.

«1. Em face do escopo jurídico e social das ações coletivas na tutela dos direitos individuais homogêneos, busca-se reconhecer o evento factual gerador comum, do qual decorrem pretensões indenizatórias massificadas, a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo. ... (Continua)