Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5412.4000.4000

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Regularização. Impossibilidade na instância especial. Precedentes do STF e STJ incidência da Súmula 115/STJ.

«I - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular 115, que: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()

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