Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS presumido. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência.
«1. A Segunda Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que «o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg nos EDcl no REsp 1.465.870/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/3/2015). ... ()
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