Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Pedido de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Agravo regimental improvido.
«1. A prolação de sentença condenatória induz à perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, no qual se busca o trancamento de ação penal por inépcia da denúncia. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
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