Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade como condição especial. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.
«1. É possível a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial da suspensão do processo, com base no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. ... ()
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