Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. Nulidade. Ausência de fundamentação. HC de ofício. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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