Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Representação criminal contra magistrados. Decretação de sigilo. Alegação de impossibilidade de acesso aos autos da representação não-comprovada. Direito líquido e certo não-demonstrado de plano. Restrição do acompanhamento pelo sítio do tribunal de origem. Ausência de ofensa aos princípios da publicidade e ampla defesa. Lei Complementar 35/1979, art. 40 (LOMAN). Aplicabilidade ao caso.

«1. A ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, no caso caracterizada pela falta de comprovação de negativa de vista, pela impetrante, dos autos de representação por ela formulada contra magistrados, determina a negativa de provimento a recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de segurança. ... (Continua)