Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Decreto 4.553/2002. Documentos classificados como reservados. Ato administrativo motivado. Controle do judiciário. Impossibilidade.

«1. A documentação. cujo acesso foi negado ao impetrante. foi classificada como reservada, com base no Decreto 4.553/02, que regulamentou a Lei 8.159/91, que, por sua vez, cuida da política nacional de arquivos públicos e privados. ... (Continua)