Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo por meio de depósito em dinheiro. Embargos à execução. Termo inicial.

«1.A orientação prevalente nas Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que, garantido o juízo por meio de depósito efetuado pelo devedor, é necessária sua formalização, de modo que o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação do depósito. ... (Continua)