Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. CF/88, art. 8º. Sindicato. Base territorial. Princípio da unicidade sindical. Questões de ordem constitucional. Não conhecimento, no âmbito do STJ.

«Tratando-se do exame de tema eminentemente constitucional, como tal tratado no acórdão recorrido, não tem cabimento o recurso especial, reservando-se a apreciação da matéria ao STF, no recurso extraordinário.... (Continua)