Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Consignação em pagamento. Execução fiscal. Suspensão. Impossibilidade. CTN, art. 151.
«1. É possível ocorrer conexão entre a ação desconstitutiva de título e a execução. Contudo, a suspensão do executivo fiscal depende da garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito, como preconizado pelo CTN, art. 151. ... ()
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