Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Sociedade de Advogados contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada em face do Banco BV S/A. como decorrência do cancelamento do débito, deixou de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a extinção ocorreu sem que a exequente tivesse tomado conhecimento dos embargos à execução.... (Continua)