Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Provas suficientes à condenação - Firmes relatos dos policiais - Negativa do acusado que não encontra emparo em nenhuma outra prova dos autos.

Inviável a aplicação da causa de aumento relativa à tráfico ocorrido nas imediações de escola - Ausente qualquer prova de que a intenção era a difusão dos entorpecentes aos frequentadores do estabelecimento de educação infantil. Manutenção da agravante da reincidência e de sua repercussão na dosimetria tanto para exasperar as penas como para recusar o privilégio. Por opção do legislador, a reincidência repercute em várias direções, sem que se configure bis in idem. Repercute tanto da dosimetria (CP, art. 61, I) como na fixação do regime prisional (CP, art. 33). Repercute, ainda, na substituição por penas alternativas (CP, art. 44) e na avaliação do sursis penal (CP, art. 77). Repercute na avaliação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, etc. A agravante, em verdade, consoa com o princípio da proporcionalidade, na medida em que autoriza resposta mais dura por parte do Estado contra o indivíduo que, contrariamente ao agente primário ou ao que afrontou a lei apenas uma vez, persiste na senda do crime. Regime fechado mantido, face à reincidência e à quantidade de pena imposta, a qual também impede a substituição por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.