Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATE-RIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. ES-TABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA MÚLTIPLA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. DESCABIMEN-TO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DE NEXO FINALÍSTICO. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. QUANTI-DADE E VARIEDADE DE DROGAS. TRAFICÂNCIA CORRELACIONADA COM FAC-ÇÃO CRIMINOSA. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PE-NA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO INFORMAL. SÚMULA 545/STJ. RECONHECIMENTO. RECLUSÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FE-CHADO. MANUTENÇÃO. PENA DE DETENÇÃO. READEQUAÇÃO. RESGATE EM REGIME SEMIABERTO. ART. 33, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CP. SUBSTITUI-ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PAR-CIAL DOS APELOS.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos cri-mes tipificados no CP, art. 329 e arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório. Pretensão subsi-diária de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da mesma Lei, afastamento da causa de aumento do art. 40, IV, da LD, redução das penas-base, arrefecimento do regime de prisão e substituição da PPL por PRD. ... (Continua)