Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia, após dissolução de sociedade em conta de participação - Demanda redistribuída à 5ª Vara Cível do Foro e Comarca de São José do Rio Preto, após equivocada distribuição à 2ª Vara do Foro e Comarca de São José do Rio Pardo - Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs) - Medida acertada - Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do E. TJSP - Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de franquia - Conflito conhecido, a teor do art. 66, II do CPC/2015 - Competência do Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs, suscitante... (Continua)