Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Paciente preso em flagrante delito por embriaguez ao volante, porte irregular e disparo de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Prisão decretada de ofício pela autoridade judicial, após manifestação ministerial pelo deferimento da liberdade provisória com imposição de cautelares diversas. Inviabilidade da decretação da custódia ex officio. Sistema acusatório. CPP, art. 311. Precedentes. Concessão da ordem para, convalidada a liminar deferida, substituir a prisão por medidas cautelares diversas.