Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Decisão agravada que determinou a divisão do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência entre os patronos, de acordo com a decisão proferida na ação 0198505-11.2012.8.26.0100. Insurgência. Cabimento. Impossibilidade de utilização da ação 0198505-11.2012.8.26.0100 como parâmetro para distribuição dos honorários advocatícios, no presente processo, visto que somente os agravantes atuaram como patronos. Divisão da verba honorária a ser realizada apenas entre os agravantes. Inteligência dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)