Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Ordinária. Direito Remuneratório de Procurador Autárquico. Pretensão ao reconhecimento do direito à remuneração equiparada ao teto máximo de 100% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos da ADI 3.854. Sentença improcedente que deve ser reformada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sustenta a submissão dos Procuradores Estaduais ao teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal interpretação tem sido aplicada em várias Procuradorias dos Estados, inclusive em São Paulo, conforme decisão monocrática do Ministro André Mendonça, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.144.442/SP (julgado em 26.10.2022). Conforme estabelecido pelo STF, no RE Acórdão/STF (Tema 510 do sistema de repercussão geral), a expressão «Procuradores, presente na norma constitucional que regula os limites remuneratórios, deve ser interpretada amplamente, incluindo os Procuradores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Entes Federativos. Assim, os Procuradores Autárquicos não podem ser excluídos do teto remuneratório aplicável aos Procuradores Estaduais. A sentença é reformada, em conformidade com os precedentes do STF e deste E. TJSP, com inversão do ônus da sucumbência, para que a ré seja condenada a: i) Declarar o direito da autora à remuneração equivalente ao teto máximo remuneratório. ii) Indenizar a autora pelas parcelas mensais vencidas devido à incorreta aplicação do teto remuneratório (90,25% do subsídio do Ministro do STF). iii). Apostilar os títulos de nomeação e/ou aposentadoria para oficializar administrativamente o direito ao novo teto remuneratório. RECURSO PROVIDO... (Continua)