Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RATIFICAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR EQUIDADE E ANALOGIA C/C TUTELA PROVISORIA.

Decisão que determinou a retificação do polo passivo diante do encerramento do inventário, para habilitar os herdeiros. Inconformismo dos autores. Não cabimento. Encerrado o inventário desaparece a figura do espólio. Eventual dívida é de responsabilidade dos herdeiros no limite da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil e 796 CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)