Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Avaré. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Ausência de informação acerca do endereço e/ou qualificação do executado na petição inicial e na CDA. Valor atribuído à causa inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Precedente desta C. 15ª de Direito Público. Recurso não conhecido